Termos e Condições

Definições

• "Estival" / "nós" / "nosso": Estival, empresa com sede na Rua Bocaiúva 2074, Centro, Florianópolis, SC — 88015-902
• "Serviços": as soluções de facilitação, documentação e apoio à governança de uso de IA descritas em nosso site
• "Usuário" / "você": qualquer pessoa física ou jurídica que acesse o site ou contrate os Serviços
• "Contrato": o acordo formalizado entre a Estival e o cliente para prestação de um ou mais Serviços
• "Material entregue": documentos, modelos, registros e orientações produzidos pela Estival no âmbito de um Contrato
• "Site": o conjunto de páginas disponíveis em estivalads.biz

Aceitação dos termos

Ao utilizar este Site ou contratar os Serviços, você declara que: (a) tem capacidade legal para celebrar contratos; (b) tem pelo menos 18 anos de idade ou, no caso de pessoa jurídica, que o representante tem poderes para contratar; e (c) concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

Descrição dos serviços

A Estival oferece três modalidades de apoio a organizações na criação de políticas internas de uso de IA e documentação de governança: (1) Workshop de Política de Uso Interno, (2) Conjunto de Modelos de Documentação e (3) Programa de Capacitação em Governança. As descrições detalhadas constam na página de Soluções do Site.

Os Serviços são disponibilizados para organizações no Brasil. Atendimentos presenciais estão sujeitos à viabilidade de deslocamento da equipe da Estival; atendimentos remotos estão disponíveis para todo o território nacional.

Responsabilidades do usuário

Ao usar o Site e contratar os Serviços, você se compromete a:

• Fornecer informações verídicas e atualizadas no formulário de contato e durante os projetos
• Designar participantes adequados para as sessões e workshops contratados
• Disponibilizar as informações necessárias para o desenvolvimento do projeto dentro dos prazos acordados
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar o Material entregue sem autorização prévia
• Não utilizar o Site para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros

Propriedade intelectual

Os conteúdos do Site — textos, imagens, marca e estrutura — são de propriedade da Estival e protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual. O Material entregue no âmbito de um Contrato é licenciado ao cliente para uso interno, sem caráter exclusivo e sem possibilidade de sublicenciamento.

A metodologia de facilitação e os modelos de documentação permanecem como propriedade intelectual da Estival. O cliente pode usar e adaptar o Material entregue para fins internos, mas não pode revendê-lo ou utilizá-lo para prestar serviços a terceiros.

Condições de pagamento

Os valores dos Serviços são denominados em Reais (BRL) e constam na proposta formal enviada antes de cada contratação. O pagamento pode ser feito por transferência bancária, PIX ou formas acordadas na proposta. No Programa de Capacitação em Governança, o parcelamento pode ser acordado conforme descrito na proposta.

Cancelamentos solicitados com menos de 48 horas de antecedência ao início de uma sessão ou workshop podem estar sujeitos a cobrança proporcional pelo tempo já planejado e reservado pela equipe. As condições específicas constarão na proposta formal.

Termos específicos dos serviços

Workshop de Política de Uso Interno

• A sessão de facilitação tem duração de aproximadamente meio período (3–4 horas)
• O rascunho de política entregue é documentação operacional, não parecer jurídico
• O cliente é responsável pela revisão e aprovação interna do documento antes da adoção

Conjunto de Modelos de Documentação

• Os modelos são entregues em formato editável
• A rodada de revisão pós-ciclo deve ser solicitada dentro de seis meses após a entrega inicial
• Ajustes adicionais além da rodada inclusa podem ser orçados separadamente

Programa de Capacitação em Governança

• O programa tem duração de quatro meses, com uma sessão mensal de trabalho
• A disponibilidade de participantes da organização para as sessões mensais é condição para o andamento do programa
• A entrega final inclui transferência formal de responsabilidade ao grupo interno

Isenção de responsabilidade

Os Serviços da Estival consistem em facilitação de processos e criação de documentação operacional. Não prestamos assessoria jurídica, não emitimos pareceres legais e não asseguramos que o Material entregue atende a requisitos regulatórios específicos sem confirmação pelos revisores competentes da organização cliente.

O Site e seu conteúdo são disponibilizados no estado em que se encontram. Não asseguramos disponibilidade ininterrupta do Site nem a ausência de erros.

Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Estival perante um cliente, em relação a qualquer projeto, fica limitada ao valor efetivamente pago por esse projeto. A Estival não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos Serviços.

Situações fora do controle razoável da Estival — incluindo falhas de infraestrutura de terceiros, causas de força maior e eventos fortuitos — não são imputáveis à Estival para fins de responsabilização.

Indenização

O cliente concorda em isentar e defender a Estival de reclamações, danos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do uso indevido dos Serviços, de violações destes Termos ou de violações de direitos de terceiros relacionadas ao uso do Material entregue.

Vigência e rescisão

Cada Contrato de prestação de serviços tem vigência definida na proposta. Qualquer das partes pode rescindir o Contrato mediante notificação escrita com antecedência mínima de 15 dias, salvo disposição diferente na proposta. Em caso de rescisão, a Estival fará jus ao pagamento proporcional pelos serviços já prestados.

Resolução de disputas

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa decorrente destes Termos será submetida à tentativa de resolução amigável no prazo de 30 dias. Persistindo o impasse, as partes elegem o Foro Central da Comarca de Florianópolis, SC, como competente para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, junto com a Política de Privacidade e a proposta formal, constituem o acordo integral entre as partes
• Nulidade parcial: a invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais
• Ausência de renúncia: a não exigência de qualquer direito previsto nestes Termos não implica renúncia a ele
• Cessão: o cliente não pode ceder seus direitos contratuais sem consentimento prévio da Estival

Alterações nestes termos

A Estival pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por aviso no Site. A data de última atualização consta no início deste documento. O uso continuado do Site ou dos Serviços após a publicação de alterações implica aceitação das novas condições.

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